Previsão completa
Segundo a lei, órgãos públicos, entes federados, município, estado e união terão que fazer, entre outras medidas, uma Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informa-lo sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público
Bens ou valores são oriundos de indenizações e multas provenientes de ações judiciais e termos de ajuste de conduta; objetivo é possibilitar aos procuradores conhecimento prévio e atualizado de projetos sociais que necessitam aporte de valores
Em parceria com a Brigada Militar, 100% das fronteiras do município passam a ser monitoradas 24h por dia
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